O Decreto Real sancionado pelo Conselho de Ministros da Espanha, que vem sido chamado de "Ley Garzón" pela mídia espanhola – referência a Alberto Garzón, ministro de Defesa do Consumidor da Espanha e redator do decreto – cria limites não somente para o horário e maneira permitidos para a veiculação de anúncios de apostas, mas também afeta o conteúdo que pode fazer parte dos mesmos.
Sites que oferecem anúncios de apostas, por exemplo, precisarão conter filtros de restrição de idade. A maior mudança proposta pelo decreto é a concentração de anúncios de apostas exclusivamente durante a madrugada. Enquanto as novas leis estiverem vigentes, meios de comunicação audiovisuais só poderão transmitir publicidade relacionada ao tema no período que vai entre 1h às 5h da manhã. Especialistas consultados afirmam que essa restrição pode causar um impacto nas redes de televisão e de rádio que pode alcançar um prejuízo em torno dos 150 milhões de euros por ano.
Uma das novas regras é a proibição da participação e endosso de celebridades, como artistas e atletas profissionais. Anúncios que já estejam na ativa terão permissão para circular até o início de abril de 2021 e, posterior a essa data, qualquer tipo de uso dessas imagens será proibida.
Clubes de futebol patrocinados por operadoras de jogos de azar terão até o fim da atual temporada do campeonato espanhol para se desvincularem dos patrocínios. Operadores de sites de apostas esportivas e jogos de cassinos também não poderão mais oferecer bônus ilimitados para jogadores de primeira viagem. Apesar de uma oferta máxima de 100 euros ainda ser permitida como bônus de boas-vindas, somente jogadores que já tenham realizado um mínimo de três depósitos de aposta nos sites poderão receber outros bônus.
As multas impostas poderão chegar até 1 milhão de euros (R$6 milhões), e empresas que descumprirem as novas regras poderão ter sua licença cassadas por um período de até 6 meses. Alberto Garzón, o criador das leis, declarou que tomar essas medidas seria necessário para conter as "nefastas consequências econômicas, sociais e familiares causada por esse tipo de publicidade." Ele adicionou ainda que o objetivo é "proteger a saúde pública e aos grupos mais vulneráveis, menores de idade, jovens adultos e aqueles com tendências patológicas ao jogo".
